Cartilha orienta sobre como criar Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência

14/05/2024 – SÃO PAULO – Com o intuito de fortalecer as políticas públicas, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da adesão ao Protocolo de Intenções sobre Acessibilidade e Inclusão no Estado de São Paulo, promove a ‘Cartilha Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência’.  

O material, disponível para download e leitura, no campo 'Publicações’, no site do TCESP, (https://go.tce.sp.gov.br/t60win), foi elaborado pelo Governo do Estado de São Paulo e reeditado pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD), em parceria com o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência de São Paulo (CEAPcD).

A cartilha, composta por 28 páginas, tem como objetivo estimular os municípios a criarem ou reorganizar seus Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência - fundamentais para a defesa e promoção dos direitos de cidadania e qualidade de vida da população com deficiência, além do controle social das políticas públicas.

. Fórum

Ao assinar o protocolo, em dezembro de 2023, o TCESP passou a integrar, permanentemente, o Fórum Paulista de Articulação para Inclusão e Acessibilidade das Pessoas com Deficiência, que congrega cerca de 30 instituições públicas e privadas. A iniciativa, do Ministério Público Federal (MPF), é coordenada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo.